A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos autores para que tivessem direito de preferência na aquisição de imóvel funcional ocupado por seu irmão, servidor público falecido. A decisão foi tomada após a análise de recurso… Continuar lendo Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
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