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Day: 29 de julho de 2015

Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal

Não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para definição do valor do auxílio-alimentação, pois assim decidindo estaria atuando como legislador positivo, em violação ao princípio da separação dos poderes. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinou a majoração do auxílio-alimentação… Continuar lendo Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal

TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ora apelante, que se abstenha de realizar vistoria e avaliação do imóvel denominado Fazenda Sacipan I, no município de Araguaçu (TO), para fins de reforma agrária, de modo que se possa averiguar a atual condição de produtividade… Continuar lendo TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural

Teste de bafômetro em ajudante de tráfego gera dano moral

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os motoristas profissionais (e apenas eles) devem ser submetidos a teste e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica. Fundamentada na lei, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve condenação à Braspress Tranportadora Urgentes Ltda. ao… Continuar lendo Teste de bafômetro em ajudante de tráfego gera dano moral

Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião

Em decisão monocrática, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho manteve a sentença do juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Anápolis. Ele reconheceu o domínio da área onde foi construída a residência de José Eustaque Dias, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do… Continuar lendo Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião

Governo condenado por morte de adolescente em escola pública

O governo de Goiás foi condenado a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 300 mil, a mãe de um adolescente que morreu nas dependências de uma escola pública estadual, ao receber descarga elétrica de um bebedouro. A sentença é do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio… Continuar lendo Governo condenado por morte de adolescente em escola pública

Concessionária de energia indenizará por incêndio em fazenda

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por empresa energética contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 45.590,00 para S.O.F. Consta dos autos que S.O.F. propôs a ação para ser indenizado por prejuízos materiais em razão de um incêndio em… Continuar lendo Concessionária de energia indenizará por incêndio em fazenda

Presidente do STF autoriza uso de documentos apreendidos com advogados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, autorizou que autoridades responsáveis por investigações utilizem documentos apreendidos com advogados pertencentes a clientes “que estejam sendo formalmente investigados [na Operação Politeia] como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”. A decisão foi tomada pelo ministro… Continuar lendo Presidente do STF autoriza uso de documentos apreendidos com advogados

Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5352) em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para suspender lei estadual que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico responsável técnico em seus quadros. Segundo informa a ação, o… Continuar lendo Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios

TST mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a transportadora Control Express Courier Ltda. a indenizar motofretista (motoboy) em R$ 60 mil, por danos morais e estéticos resultantes de acidente ocorrido em serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao proferir essa condenação, concluiu não haver necessidade de… Continuar lendo TST mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy

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