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Day: 11 de setembro de 2015

Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou decisão do relator, desembargador federal Luiz Stefanini, afastando pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa. Para o colegiado, que seguiu o entendimento do relator, os Correios… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial

TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região declarou nulo o Procedimento Administrativo 48600.004038/2001 e a multa dele decorrente, editado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra uma transportadora, em razão de a empresa autuada transportar gasolina comum tipo “C” fora das especificações legais, em desacordo com a legislação de regência. A decisão… Continuar lendo TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível

TRF1 determina reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo

Em caso de ocupação indevida em imóvel funcional, descabe a cobrança de valor correspondente ao aluguel do conjugado, em virtude de a permissão de uso do imóvel ser instituto relacionado ao Direito Administrativo, cuja sanção, após a perda do direito de ocupação, está expressamente prevista no art. 15, inciso I, letra “e”, da Lei n.… Continuar lendo TRF1 determina reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo

Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a devolução de montante pago a mais pelo Banco Bradesco S.A. em execução de sentença favorável a um bancário. Desse modo, os ministros anularam ato do juízo… Continuar lendo Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente

Técnico de campo da Petrobras transferido para almoxarifado consegue retorno ao setor de origem

A Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras terá de realocar um técnico de telecomunicação que foi transferido para o almoxarifado da empresa em Salvador (BA) depois de mais de 30 anos de trabalho em campo. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da estatal, por considerar que a mudança sem… Continuar lendo Técnico de campo da Petrobras transferido para almoxarifado consegue retorno ao setor de origem

Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do CPC – Centro Preparatório para Concursos Ltda., de São Paulo (SP), de descontar R$ 54 mil dos créditos trabalhistas devidos a uma coordenadora administrativa, definidos em sentença. Segundo a empresa, esse valor já havia sido utilizado para compensar dívida dela e do… Continuar lendo Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas

TST declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão dos herdeiros de um marinheiro da Transroll Navegação S.A, ajuizada mais de dois anos depois de sua morte em acidente de trabalho. Para o relator do processo, ministro Douglas Alencar, o marco inicial da prescrição bienal deve ser a partir da morte do… Continuar lendo TST declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS

Soldadora exposta a chumbo e estanho receberá insalubridade em grau máximo

  A exposição aos fumos oriundos da solda com estanho e chumbo gerou a uma empregada da empresa gaúcha Elo Sistemas Eletrônicos S.A. o adicional de insalubridade em grau máximo. A empresa tentou se inocentar da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. O Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Soldadora exposta a chumbo e estanho receberá insalubridade em grau máximo

É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. O colegiado, seguindo o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso, entendeu… Continuar lendo É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional

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