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Day: 24 de novembro de 2015

Banco que retirou proposta de acordo sem justificativa é condenado por litigância de má-fé

A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto de relatoria da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a decisão de 1º grau que condenou um banco como litigante de má-fé, classificando a postura do réu como temerária. Isto porque, após propor acordo, oferecendo vultosa quantia, o banco retirou a proposta sem apresentar qualquer justificativa minimamente… Continuar lendo Banco que retirou proposta de acordo sem justificativa é condenado por litigância de má-fé

Idoso ferido após ser empurrado em estação de trem será indenizado

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aumentar a indenização por danos morais devida pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a um homem de 71 anos, que foi empurrado por outros passageiros e se machucou em uma estação de trem. A empresa deve pagar R$ 10 mil,… Continuar lendo Idoso ferido após ser empurrado em estação de trem será indenizado

TJSP nega liminar para reintegração de posse em escolas da Capital

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (23) pedido liminar da Fazenda Pública do Estado que pretendia obter reintegração de posse em escolas ocupadas por manifestações estudantis na Capital. A decisão foi unânime. Para a turma julgadora – composta pelos desembargadores Coimbra Schmidt (relator), Paulo Magalhães e… Continuar lendo TJSP nega liminar para reintegração de posse em escolas da Capital

Fábrica de alimentos que acionou mecânico no domingo é absolvida por acidente que causou tetraplegia

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de um mecânico de manutenção que pretendia receber indenização por danos morais, estéticos e materiais da Alibem Comercial de Alimentos Ltda., por ter ficado tetraplégico em acidente de percurso, ao ser acionado em seu dia de folga. Para a Turma, não se… Continuar lendo Fábrica de alimentos que acionou mecânico no domingo é absolvida por acidente que causou tetraplegia

BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-operador comercial da CP Promotora de Vendas S.A., prestadora de serviço para a BV Financeira S.A., que pedia o pagamento de horas extras excedentes da sexta hora diária. Com o entendimento de que o trabalhador executava serviços externos, os… Continuar lendo BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos

Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão foi o fato de que a extinção… Continuar lendo Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade

Restrição a pagamento de participação nos lucros em estatais é questionada em ADI

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5417), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando um conjunto de normas da União e do Ministério do Planejamento que não reconheceriam a participação nos lucros ou resultados (PLR) como um direito do trabalhador em empresas estatais. De acordo com a Confederação,… Continuar lendo Restrição a pagamento de participação nos lucros em estatais é questionada em ADI

Mantida lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre publicidade de atos do Executivo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) a recurso que visava trazer à Corte discussão sobre a validade de lei do Município de Guarulhos (SP) que obriga a prefeitura a publicar, em sua página na internet, informações sobre licenças de funcionamento expedidas para imóveis com capacidade acima de 50 pessoas.… Continuar lendo Mantida lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre publicidade de atos do Executivo

Advogado que perdeu prazo de recurso acaba condenado a indenizar cliente

O processo tramitou na 1ª Vara da Comarca de São Francisco do Sul e visou a indenização por erro causado pelo advogado, que perdeu o prazo para recurso em processo criminal. A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o advogado N.P.L.F. ao pagamento de indenização por danos morais… Continuar lendo Advogado que perdeu prazo de recurso acaba condenado a indenizar cliente

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