Uma trabalhadora que ajuizou ações com o mesmo conteúdo, embora em momentos diferentes, contra o município de São Francisco de Assis (RS) foi condenada por litigância de má-fé. Ela deverá pagar 1% do valor da causa a título de multa, além de indenização de 20%, também sobre o montante atribuído ao processo. O advogado dos… Continuar lendo Advogado é denunciado por ajuizar ações idênticas e constituinte condenada por litigância de má-fé
Uma empresa prestadora de serviços, executada na Justiça do Trabalho, apresentou embargos à execução com objetivo de discutir os valores cobrados. Para tanto, enviou a peça processual no dia 30/10/2015, às 12:23:27, com 12 páginas. Na mesma data, apenas alguns minutos depois, às 12:28:39, reenviou a peça dos embargos, desta vez com 25 páginas. Esse… Continuar lendo TRT-3 reconhece erro material em envio de embargos à execução minutos depois de uma primeira peça incompleta já ter sido enviada
A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê ainda que outra pessoa, atualmente na posse do imóvel, deixe o local em 90 dias, sob pena de desocupação forçada com… Continuar lendo Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador
No julgamento realizado na 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta considerou abusivo o ato de uma siderúrgica que dispensou seu empregado por justa causa após a participação dele em greve lícita e pacífica. O magistrado enfatizou que a aplicação da justa causa exige a ocorrência de… Continuar lendo Participação em greve lícita e pacífica não motiva dispensa por justa causa
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou seguradora ao pagamento de apólice de seguro a proprietária de caminhonete Toyota Hilux roubada durante viagem turística à Bolívia, em março de 2011. De acordo com o colegiado, o contrato era controverso e o corretor não soube explicar se havia cobertura em todos os países do… Continuar lendo Seguradora deve cumprir apólice de caminhonete Hilux roubada na Bolívia, determina TJSC
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que havia impedido a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC). O Ministério Público do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública contra… Continuar lendo Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. O Caso Concreto Na origem, Souza Cruz S.A. ajuizou… Continuar lendo STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal. O recurso foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia… Continuar lendo Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a cooperação entre entes públicos, por meio da cessão de servidores, não pode ser entendida como preterição para efeito de nomeação de concursado aprovado fora das vagas previstas no edital. No caso julgado, uma candidata ingressou com mandado de segurança contra o… Continuar lendo Acordo de cooperação não configura preterição em concurso público
