TRT-3 reconhece responsabilidade solidária de empresas integrantes de consórcio formado para vencer licitação pública 8 de dezembro de 2016
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Cuidadora de idosos dispensada por justa causa sem direito a defesa será indenizada 8 de dezembro de 2016
Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual 8 de dezembro de 2016
Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta 8 de dezembro de 2016