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Day: 2 de fevereiro de 2017

Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez

Banco não conseguiu comprovar má-fé do contratante e assumiu risco ao concretizar o seguro sem exigir exames prévios A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) após o contratante ter… Continuar lendo Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez

Declaração de Levy Fidelix contra gays é liberdade de expressão, diz TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (2/2), sentença que havia condenado o presidente do PRTB, Levy Fidelix, a pagar indenização de R$ 1 milhão por declarações polêmicas sobre homossexuais durante a disputa eleitoral de 2014. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado entendeu que as falas exibidas pela TV são… Continuar lendo Declaração de Levy Fidelix contra gays é liberdade de expressão, diz TJ-SP

Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista

A juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, suspendeu o impedimento judicial de transferência que recaiu sobre um automóvel, ao constatar que ele havia sido vendido pelo sócio da empresa executada antes do início da ação trabalhista movida por um ex-empregado. Ao se ver impedido de… Continuar lendo Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista

TRT-3 reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo

Female judge with wooden gavel.

Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares. Esse o contexto da situação analisada pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Refutando… Continuar lendo TRT-3 reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo

ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, com pedido de liminar, questionando a Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), à prestação de… Continuar lendo ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados

Contag contesta lei sobre concessão de terras públicas situadas em área de fronteira

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5623) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.178/2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faixas de fronteira. A Contag pede que o STF dê à norma interpretação… Continuar lendo Contag contesta lei sobre concessão de terras públicas situadas em área de fronteira

Empresas jornalísticas de Marília (SP) questionam decisão que suspendeu suas atividades

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Reclamação (RCL 26213), com pedido liminar, ajuizada por quatro empresas jornalísticas do mesmo grupo de comunicação – Jornal Diário – da cidade de Marília (SP). Elas questionam a ordem que determinou a suspensão de suas atividades sob o argumento de que estavam funcionando de forma clandestina e de… Continuar lendo Empresas jornalísticas de Marília (SP) questionam decisão que suspendeu suas atividades

STJ: São válidos os contratos de união estável sem registro público que regulam relações patrimoniais

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: São válidos os contratos de união estável sem registro público que regulam relações patrimoniais

Associação questiona norma que regulamenta auxílio-moradia para membros do MP

Bronze statuette of justice (focus on face)

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5645, com pedido de liminar, contra a Resolução nº 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (MPU), a procuradores e… Continuar lendo Associação questiona norma que regulamenta auxílio-moradia para membros do MP

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