Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais 11 de abril de 2017
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido 11 de abril de 2017
Consumidora indenizada em R$ 6 mil após ter congelador danificado durante piques de energia 11 de abril de 2017