Pejotização é uma expressão criada recentemente para designar uma espécie de fraude trabalhista, pela qual o trabalhador é obrigado a constituir uma falsa pessoa jurídica para prestar serviços a uma empresa, mascarando a relação de emprego de fato existente. O artifício visa favorecer a empresa contratante, de forma que fique isenta de arcar com as… Continuar lendo TRT-3 afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego
O trabalhador era empregado de uma grande rede de lojas de vendas a varejo e realizava a montagem de móveis nas residências dos clientes. Para que pudesse realizar o serviço, fazia uso da própria motocicleta, até o dia em que foi assaltado por dois homens armados, que levaram seu veículo. Esse o quadro encontrado pela… Continuar lendo Montador de móveis que teve moto roubada durante o expediente será indenizado
Mais uma vez, um hipermercado é condenado ao pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de obrigar a ex-empregada a participar diariamente do chamado “grito de guerra”, tendo que dançar e rebolar publicamente, na presença de clientes e colegas. Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patos de Minas, o juiz titular… Continuar lendo Hipermercado é condenado novamente por submeter trabalhadora a “grito de guerra”
No julgamento realizado na 1ª Turma do TRT mineiro, o desembargador relator Luiz Otávio Linhares Renault constatou que um bancário era obrigado a trabalhar em períodos de greve, pois o empregador cobrava o cumprimento normal das atividades. Após examinar o conjunto de provas, o magistrado modificou a sentença para condenar o banco ao pagamento de… Continuar lendo Banco deverá pagar indenização de R$20 mil por proibir bancário de fazer greve
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, “ao… Continuar lendo Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
Não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o agravo regimental de um homem que pretendia que… Continuar lendo Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
Além de ressarcir a cliente pelos danos causados ao equipamento, a companhia também deverá indenizá-la por danos morais. Uma moradora de Águia Branca deve ser indenizada em R$ 1.350,00 por danos materiais, e em R$ 5 mil por danos morais, após diversos piques de energia terem danificado um congelador de grande porte de propriedade da… Continuar lendo Consumidora indenizada em R$ 6 mil após ter congelador danificado durante piques de energia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não há previsão legal para a restrição de acesso às… Continuar lendo Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por violação a direito de imagem em razão da publicação não autorizada da fotografia do participante de uma manifestação ocorrida em local público. O caso envolveu o jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul, e a ilustração de… Continuar lendo Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal
