TST: Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez 24 de maio de 2017
STF: Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública 24 de maio de 2017
STJ: Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados 24 de maio de 2017