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TJGO não reconhece união estável entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos

Statue of justice on Bokeh background

Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de construir família. A decisão, relatada pelo desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, foi acatada por unanimidade… Continuar lendo TJGO não reconhece união estável entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos

Hóspedes furtados em hotel na Capital serão indenizados por danos morais e materiais

A 4ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, condenou estabelecimento hoteleiro do norte da Ilha de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um casal de hóspedes que teve pertences furtados de seu quarto durante estadia de veraneio. Contudo, como considerou que houve… Continuar lendo Hóspedes furtados em hotel na Capital serão indenizados por danos morais e materiais

Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário

A penhora de imóvel levada a efeito pelo condomínio para cobrança das respectivas taxas condominiais deve prevalecer sobre a hipoteca que incide sobre o mesmo bem, em razão de contrato de financiamento habitacional firmado entre o agente financeiro e o mutuário. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)… Continuar lendo Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário

Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil, decide STJ

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento… Continuar lendo Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil, decide STJ