É inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigado para fins de obter depoimento. Assim decidiu o STF em sessão realizada nesta quinta-feira, 14. Em votação apertada, os ministros julgaram inconstitucional a previsão do art. 260 do CPP, segundo o qual, em caso de o acusado não atender à intimação para interrogatório, a autoridade poderia mandar… Continuar lendo STF: Condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional
Se o veículo de via terrestre teve participação ativa no acidente é devida a indenização do seguro DPVAT. Com este entendimento a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveu um recurso de Apelação interposto por uma segurada. De acordo com o processo a apelada caiu ao descer do… Continuar lendo Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
No direito Brasileiro existem 06 (seis) regimes de bens que podem reger o casamento e que irão definir como será a divisão dos bens do casal ao final do procedimento de divórcio, são eles: Regime de Comunhão Parcial, Regime de Comunhão Universal, Regime de Participação Final nos Aquestos, Regime de Separação de Bens ou Separação… Continuar lendo Quais os regimes de bens aplicáveis ao casamento e como fica a partilha dos bens
Danos morais foram fixados em R$ 45 mil; material foi disponibilizado na internet A divulgação de um vídeo íntimo na internet por um jovem insatisfeito com o término de um relacionamento resultou em condenações em duas ações de indenização por danos morais. As decisões são da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas… Continuar lendo Ex-namorado é condenado por divulgar vídeo íntimo
