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STJ: astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando… Continuar lendo STJ: astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros

Claro é condenada por não rescindir contrato que cliente não pactuou

A 1a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora e condenou a Claro S.A a indenizá-la pelos danos morais causados pela negativa da empresa em rescindir contrato fraudulento que a autora não pactuou. Em sua ação a autora narrou que chegou a ser cliente da ré,… Continuar lendo Claro é condenada por não rescindir contrato que cliente não pactuou

Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável

O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal, terá que quitar contrato de financiamento de um mutuário falecido mesmo que este não tenha declarado que mantinha uma união estável. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada no final de fevereiro, cabe à Caixa comprovar que essa… Continuar lendo Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável

Aprovado em concurso público  garante o direito de ir para o fim da lista  após nomeação

Não seria razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público, em especial quando esta providência não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro concorrente classificado. Com esse entendimento a 6ª Turma do TRF 1º Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por candidato aprovado em… Continuar lendo Aprovado em concurso público  garante o direito de ir para o fim da lista  após nomeação