Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis 15 de abril de 2019
Advogado substabelecente não responde por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido 15 de abril de 2019
Não prescreve o fundo de direito na pensão por morte, apenas as prestações quinquenais anteriores 15 de abril de 2019
