Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento 10 de junho de 2019
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo 10 de junho de 2019
Segurado preso tem proteção previdenciária assegurada pelo período de doze meses após sua soltura 10 de junho de 2019