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Day: 26 de julho de 2019

O espólio e os herdeiros têm legitimidade para ajuizar ação de danos morais suportados pelo de cujus

Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus. Veja acórdãos sobre a temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE.… Continuar lendo O espólio e os herdeiros têm legitimidade para ajuizar ação de danos morais suportados pelo de cujus

São incomunicáveis os bens adquiridos antes da união estável, mesmo que o registro ocorra durante a relação

São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. Veja os acórdãos relacionados ao tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO… Continuar lendo São incomunicáveis os bens adquiridos antes da união estável, mesmo que o registro ocorra durante a relação

STJ: É possível fixar honorário recursal ex officio se monocrática foi omissa

A 4ª turma do STJ majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios recursais, arbitrados em R$ 10 mil, em ação na qual uma empresa não conseguiu seu pleito de indenização. A turma invocou julgado pela 2ª seção, o qual estabelecia que o colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo… Continuar lendo STJ: É possível fixar honorário recursal ex officio se monocrática foi omissa

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