STJ tranca ação penal baseada em flagrante de policial que acessou celular sem autorização 15 de agosto de 2019
Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado 15 de agosto de 2019
STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel 15 de agosto de 2019