Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com… Continuar lendo Os pais respondem pela reparação civil a terceiros quando a emancipação é voluntária
Tem direito a mover ação o segurado que trabalha com carteira assinada por 15 anos após aposentado A Justiça determinou que o INSS “transforme” o benefício de um aposentado de Marília, no interior de São Paulo. E com isso a aposentadoria será 55% maior. Tem direito a requerer a reaposentação, que é diferente de desaposentação,… Continuar lendo Justiça reconhece reaposentação e benefício novo será 55% maior
Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei nº 8.009/90, artigo 1º). O fato de se tratar de bem de alto valor não afasta essa proteção legal. Nesse sentido, foi a decisão da Segunda Turma do TRT de Minas, que negou provimento ao recurso… Continuar lendo Alto valor do imóvel não é critério para desconstituir penhora de bem de família
