Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos 13 de setembro de 2019
Clínica odontológica é condenada a indenizar cliente por demora excessiva em tratamento 13 de setembro de 2019
Município é condenado por cobrar IPTU indevidamente e negativar nome de contribuinte 13 de setembro de 2019