O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
Para a 4ª Turma, a decisão causou prejuízos ao empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante contra um condomínio de São José do Rio Preto (SP) em razão do indeferimento de pedido de adiamento da audiência para a intimação de testemunhas.… Continuar lendo Sentença é anulada por negativa de adiamento de audiência para ouvir testemunhas
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para que a Delegacia da 29ª Ciretran, naquela região, forneça a carteira nacional de habilitação em caráter definitivo a uma motorista cujo direito foi anteriormente negado pela… Continuar lendo Mulher comprova que marido furou sinal vermelho para receber sua CNH definitiva
Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A turma proveu recurso para reconhecer a adequação da via eleita pela parte demandante. As instâncias ordinárias extinguiram o feito, sem… Continuar lendo CPC/15 admite ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
