Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ 29 de novembro de 2019
Reclamada é condenada em má-fé por induzir juízo a erro no cálculo de horas extras 29 de novembro de 2019
Mulher consegue direito de morar em imóvel onde vivia com companheiro que faleceu 29 de novembro de 2019
