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Ministro Bellizze reforma sucumbência fixada por equidade em embargos à execução

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, reformou decisão do TJ/GO para determinar a aplicação de honorários de sucumbência com base no valor da causa (§ 2º, art. 85, CPC/15) e não de forma equitativa (§ 8º). No caso, o juízo de 1º grau determinou o cancelamento da distribuição dos autos, por falta de recolhimento… Continuar lendo Ministro Bellizze reforma sucumbência fixada por equidade em embargos à execução

TJ/SP suspende bloqueio de rodovias do litoral paulista

traffic jam in a city street road during rush hour

Medidas são atribuição exclusiva do Poder Executivo.    O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que impunha restrição do acesso de turistas aos municípios de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo entre os dias 20 e 25 de maio. De acordo com o magistrado,… Continuar lendo TJ/SP suspende bloqueio de rodovias do litoral paulista

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo,… Continuar lendo No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

Ministra nega pedido da União para expropriar terras onde havia plantio de maconha em PE

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça Federal de Pernambuco que havia dado a imissão provisória da posse à União de terras devolutas pertencentes ao Estado de Pernambuco porque um posseiro havia plantado na área mais de 900 pés de maconha (cannabis sativa linneu). De acordo com a ministra,… Continuar lendo Ministra nega pedido da União para expropriar terras onde havia plantio de maconha em PE

É desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para a dedução no IRPF

Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sem a especificação do procedimento realizado. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao reconhecer que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes… Continuar lendo É desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para a dedução no IRPF