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Day: 17 de dezembro de 2020

Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de juízes

O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, em que pede a declaração da inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham estabelecido condenações à União e/ou a magistrados com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem. A ação foi distribuída ao ministro Marco… Continuar lendo Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de juízes

Ministro Fachin manda para domiciliar presos de grupo de risco em presídios superlotados

Os tribunais do país devem conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória aos a presos que estão em locais acima da sua capacidade, que sejam do grupos de risco para a Covid-19 e não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. A determinação é do ministro Luiz Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus coletivo nesta quinta-feira… Continuar lendo Ministro Fachin manda para domiciliar presos de grupo de risco em presídios superlotados

Concessionária de rodovia deverá indenizar condutor por danos em veículo

A Eco050 Concessionária de Rodovias terá que indenizar um condutor que trafegava por uma das rodovias sob responsabilidade da empresa e colidiu com um pedaço de pneu. O choque causou avarias no veículo, o que fez a juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília entender pela condenação da ré. Narra o autor que conduzia em… Continuar lendo Concessionária de rodovia deverá indenizar condutor por danos em veículo

MULHERES DO TRÁFICO – 1º Bloco

Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e São Maurício Empreendimentos Imobiliários e empresas, e manteve sentença que as condenou a devolver o valor das prestações pagas como “juros de obra”, bem como a descontar do valor do imóvel, o montante proporcional à… Continuar lendo Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer

Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato.  16/12/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a… Continuar lendo Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

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