Os valores arbitrados para a indenização foi condizente com o objetivo reparador e pedagógico da sanção A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a obrigação determinada a empresa de telefonia em indenizar um médico, que teve a linha telefônica do seu consultório cancelada. A decisão foi publicada na edição nº 6758 do Diário da… Continuar lendo Médico deve ser indenizado por lucros cessantes em decorrência de cancelamento de linha telefônica
O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar uma usuária que teve a conta invadida por hackers. A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais. A autora conta que em 2015 criou a conta no Instagram para divulgar os… Continuar lendo Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
Réu utilizou perfil do Instagram para ameaçar vítima. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve condenação de um homem pelo crime de extorsão. A pena é de quatro anos de reclusão em regime aberto. Consta dos autos que o réu, inconformado com o… Continuar lendo Tribunal mantém condenação de homem que ameaçou divulgar fotos íntimas da ex-namorada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/58. O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de… Continuar lendo Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo faz jus à pensão por morte do pai
O juiz Antônio Cézar P. Meneses, do 9o Juizado Especial Cível de Goiânia, julgou procedente o pedido de um comprador e condenou uma construtora a pagar lucros cessantes relativos aos aluguéis por causa do atraso de 12 meses na entrega do apartamento. Além disso, a construtora pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais. … Continuar lendo Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel
Aprenda os prazos de duração da pensão por morte em 2021 e em quais situações ela é vitalícia, de acordo com as atualizações da MP n. 664/2014, Lei n. 13.135/2015 e Portaria n. 424/2020. 1) Introdução A pensão por morte trata-se de um benefício previdenciário que é pago aos dependentes do segurado que vier a óbito, estando este aposentado ou não, de… Continuar lendo Duração da Pensão por Morte do INSS: Novidades em 2021
Por Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira, advogados Caso a esposa atual tenha falecido antes do pai, são herdeiros dele apenas os filhos, que dividem a herança em partes iguais Meu pai era casado e tinha uma casa. Se separou e casou novamente. Todos faleceram tanto a ex-esposa, meu pai e a esposa… Continuar lendo Meu pai casou 2 vezes e tinha uma casa. Como é dividida a herança?
