Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo (a chamada denúncia espontânea), como prevê o artigo 47 da Lei… Continuar lendo Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do prefeito de Boituva (SP), Edson José Marcusso, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação irregular e em excesso de servidores comissionados. Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou demonstrado o dolo na admissão de comissionados.… Continuar lendo STJ mantém condenação de prefeito por improbidade pela contratação excessiva de comissionados
Ministro do STJ reafirmou entendimento consolidado da Corte de que é nulo procedimento quando não observada a intimação. O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro… Continuar lendo STJ: É necessária intimação do devedor para leilão de imóvel de alienação
O princípio da especialidade determina que, sempre que duas normas forem aplicáveis ao caso concreto, haverá a prevalência da norma especial sobre a geral. Sob a regência desse princípio, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações das partes, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária,… Continuar lendo Fixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral
O Distrito Federal foi condenado a indenizar um idoso de 80 anos pela ausência de efetiva aplicação da primeira dose da vacina contra a Covid-19. A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que houve conduta lesiva do Estado. Narra o autor que, no dia 02 de fevereiro, foi ao posto de saúde nº… Continuar lendo Covid-19: DF deve indenizar idoso por aplicação inefetiva de vacina
O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973. 07/06/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assistente de suporte logístico aposentada da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), que pretendia desconstituir sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização… Continuar lendo TST: Prova obtida quatro anos depois não rescinde sentença
Milhares de aposentados e pensionistas esperam, ansiosamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “revisão da vida toda”, ação que pode levar ao aumento nos valores pagos nas aposentadorias e pensões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação, que inclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994… Continuar lendo Revisão da vida toda: ação pode dobrar benefícios e gerar indenização de até R$ 200 mil a aposentado
