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É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus.

É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus. De início, não é correto afirmar que a ação de estado, em que se veicula pretensão personalíssima, seja, sempre e obrigatoriamente, processualmente intransmissível aos herdeiros do falecido. Com efeito, a doutrina bem diferencia as intransmissibilidades absolutas das… Continuar lendo É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus.

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente

Law and justice concept

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de “inapto”. Sanção política. Impossibilidade. Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048-RS, DJe 09/10/2014, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções… Continuar lendo O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente

Bancorbrás é parte legítima em ação de falha no serviços de hotel da rede conveniada

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

Bancorbrás é parte legítima em ação de falha no serviços de hotel da rede conveniada A Bancorbrás é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória de dano moral decorrente de defeito do serviço prestado por hotel integrante de sua rede conveniada. Bancorbrás. Hotel conveniado. Má prestação de serviço. Solidariedade entre todos os… Continuar lendo Bancorbrás é parte legítima em ação de falha no serviços de hotel da rede conveniada

Honorários advocatícios são indevidos em caso de desistência da ação

Rear view of themis statue with balance scales.

Honorários advocatícios são indevidos em caso de desistência da ação Por unanimidade de votos, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso de uma empresa de armazenagem do ramo frigorífico que buscava a condenação do empregado em honorários advocatícios por desistência da ação. O recurso do empregador se amparava… Continuar lendo Honorários advocatícios são indevidos em caso de desistência da ação

Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada

Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada Laudo médico atestou psicopatologia.  A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Araraquara que declarou nulo contrato de compra e venda firmado por pessoa interditada. Segundo os autos, o autor é esquizofrênico… Continuar lendo Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada

O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar ​​​​​​Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o servidor público responda pelas condutas… Continuar lendo O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar