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Day: 23 de fevereiro de 2022

Bloqueio de bens devem ficar limitados ao proveito econômico ilícito obtido pelos investigados

Bloqueio de bens devem ficar limitados ao proveito econômico ilícito obtido pelos investigados A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente a segurança requerida pelos impetrantes e excluiu o excesso de bloqueio de bens e valores acima de R$ 1.145.384,38, valor efetivamente apontado como de origem possivelmente ilícita pela autoridade… Continuar lendo Bloqueio de bens devem ficar limitados ao proveito econômico ilícito obtido pelos investigados

LOAS: existem doenças que garantem o benefício assistencial?

LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) é um conjunto de garantias constitucionais para os cidadãos que vivem em situação de vulnerabilidade. Por meio da Lei 8.742/93, criou-se o benefício de prestação continuada.  Conhecido como benefício assistencial, o BPC paga mensalmente um salário mínimo às pessoas idosas ou que possuem deficiência, e que não conseguem prover… Continuar lendo LOAS: existem doenças que garantem o benefício assistencial?

Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado

Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores… Continuar lendo Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado

TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia

TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia  Com voto favorável do relator, o desembargador Leandro dos Santos (foto), e votação unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi julgado procedente mandado de injunção determinando que o Governador do Estado, João Azevedo, envie para a Assembleia… Continuar lendo TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia

Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado

Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado Os autores da ação contaram que, ao solicitarem uma certidão de casamento atualizada no cartório, foram surpreendidos com a notícia de que não havia registro. Um casal, que após mais de 10 anos de casados, descobriu que o registro do casamento não constava… Continuar lendo Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado

Como a alta dos juros afeta o financiamento imobiliário?

Antes de escolher um financiamento, veja por que a taxa Selic é essencial e como ela impacta os empréstimos.

STF: É ilegal imposto de renda sobre juros em pagamento de precatório

STF: É ilegal imposto de renda sobre juros em pagamento de precatório O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, decidiu que os juros de mora têm natureza indenizatória, e por conseguinte, a cobrança de imposto de renda sobre essa parcela é indevida. Essa cobrança indevida vinha ocorrendo quando do pagamento de precatórios com… Continuar lendo STF: É ilegal imposto de renda sobre juros em pagamento de precatório

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