TRF3 garante liberação do FGTS a portadora de doença reumática Magistrados seguiram entendimento do STJ de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo Decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) liberar os valores do Fundo de Garantia do… Continuar lendo TRF3 garante liberação do FGTS a portadora de doença reumática
Cabe ao expropriante adiantar honorários periciais de perícia requerida pelo expropriado A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu que, nas ações de desapropriação, independentemente de quem requereu a produção de prova pericial, é do expropriante (quem pede a desapropriação) o ônus de adiantar as despesas processuais, pois o desapropriado não… Continuar lendo Cabe ao expropriante adiantar honorários periciais de perícia requerida pelo expropriado
Casal que teve imóvel atingido por deslizamento de encosta deve ser ressarcido O magistrado observou que o deslizamento ocorreu em um parque municipal. Um casal de moradores da Capital, que teve seu imóvel atingido pelo deslizamento de encosta, após fortes chuvas, deve ser indenizado pelo Município em razão dos danos materiais sofridos. A sentença foi… Continuar lendo Casal que teve imóvel atingido por deslizamento de encosta deve ser ressarcido
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Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base… Continuar lendo Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé… Continuar lendo Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
