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Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país

Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país A alteração de nome e sobrenome de pessoas físicas agora pode ser realizada diretamente nos cartórios de todo país, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A mudança oficializada com a publicação da Lei 14.382/2022 alterou os artigos 56 e 57… Continuar lendo Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país

Faculdade não pode reter diploma de aluna por pendências financeiras na biblioteca da instituição

Faculdade não pode reter diploma de aluna por pendências financeiras na biblioteca da instituição Instituição de ensino não pode se negar a expedir diploma de graduação de aluno que concluiu o curso superior e pagou por todos os serviços educacionais prestados, sob o pretexto de que ele possui “pendências na biblioteca da instituição”. A decisão… Continuar lendo Faculdade não pode reter diploma de aluna por pendências financeiras na biblioteca da instituição

Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude

Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude O Banco Bradesco foi condenado a devolver a idosa quantia transferida por meio de fraude. Os estelionatários acessaram o celular da consumidora por meio de aplicativo remoto e realizaram a transação. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF… Continuar lendo Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude

Por dirigir com desatenção, motociclista colide com boi e perde ressarcimento na Justiça

Por dirigir com desatenção, motociclista colide com boi e perde ressarcimento na Justiça O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que negou direito à indenização por danos materiais e morais a um motociclista que bateu contra um boi, em via pública, em cidade da Grande Florianópolis. A 3ª Câmara Civil do TJ,… Continuar lendo Por dirigir com desatenção, motociclista colide com boi e perde ressarcimento na Justiça

TJPB: Rompimento de cabo de energia leva concessionária indenizar agricultor

TJPB: Rompimento de cabo de energia leva concessionária indenizar agricultor A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 8.259,34, bem como ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$… Continuar lendo TJPB: Rompimento de cabo de energia leva concessionária indenizar agricultor

Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo

Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com… Continuar lendo Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo