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Nunca foi feito Inventário dos bens aqui da Família… Há chance de regularizar por Usucapião?

Nunca foi feito Inventário dos bens aqui da Família… Há chance de regularizar por Usucapião? Por @juliomartinsnet | A USUCAPIÃO não é ordinariamente o meio para regularizar imóveis deixados por herança, em favor dos herdeiros, fazendo as vezes do procedimento adequado. Sabemos disso pois para tal hipótese a Lei já tem a previsão da solução cabível: INVENTÁRIO em… Continuar lendo Nunca foi feito Inventário dos bens aqui da Família… Há chance de regularizar por Usucapião?

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STJ diverge sobre contagem para pedido principal após cautelar O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve ser contado em dias úteis ou corridos? Para a 1ª Turma do STJ, o… Continuar lendo STJ diverge sobre contagem para pedido principal após cautelar antecedente

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