A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Apesar disso, diante das peculiaridades do caso em… Continuar lendo Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve atender individualmente esses requisitos, e seus ativos e passivos serão tratados em separado.… Continuar lendo Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
Mulher enviou mensagens para grupos de trabalho e familiares da vítima A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma mulher a indenizar o ex-parceiro em R$ 20 mil, por danos morais, pelo fato de ela ter exposto fotos e conversas íntimas dele após o término de um relacionamento extraconjugal que os dois… Continuar lendo Homem será indenizado em R$ 20 mil por ter fotos íntimas expostas pela ex-parceira
Reconhecendo o grande volume de processos sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu todos os processos relacionados a inscrições de nomes de devedores em uma plataforma por dívidas prescritas que correm no estado. A dívida prescrita é uma dívida que não pode mais ser cobrada pelo Poder Judiciário. Ela… Continuar lendo TJ-SP suspende a negativação por dívidas prescritas de devedores no Serasa e SPC
Os destinos nacionais também estão repletos de atrações que são verdadeiros deleites
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho é aplicado quando o débito não ultrapassar o limite de R$ 20 mil. A mesma lógica é aplicada a crimes envolvendo tributos estaduais. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Damasceno Pereira de Sena,… Continuar lendo Mulher é absolvida de crime fiscal pela aplicação do princípio da insignificância
