Apelação. Cabimento
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CABIMENTO.
– Em se tratando de sentença homologatória, é cabível o recurso de apelação que tiver por objeto questões referentes à regularidade do acordo e do ato homologatório em si. POSSIBILIDADE DE OS PAIS REDISTRIBUÍREM OS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MAIORES EM SEDE DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Se a lei atribui aos pais o dever jurídico de fornecer as condições necessárias ao sustento dos filhos necessitados, ainda que maiores de idade, de todo pertinente a oferta espontânea do genitor de contribuir para o sustento da filha. Outrossim, houve apenas uma redistribuição pelos pais do encargo alimentar em razão de um dos filhos ter passado a morar com o outro genitor. Diante dessas circunstâncias, o fato de os filhos serem maiores de idade não tem o condão de desconstituir o acordo entabulado em juízo. Apelo improvido e imposto ao apelante as penas por litigância de má-fé. (TJRS – Ap. Cível Nº 70012867461 -7ª Câmara Cível – rel. Maria Berenice Dias, Julgado em 30/11/2005).
