Apelo em liberdade – Nulidade
01 – Processual penal. Habeas corpus substitutivo em recurso ordinário. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réu que estava solto até julgamento.
I – Se o réu se encontrava, ao longo do processo, em liberdade, o Juiz deveria sentenciante para obstar o direito de apelar em liberdade deveria ter fundamento concretamente a sua decisão.
II – A exigência de motivação vinculada não está afastada mesmo em sede de Delitos Hediondos.
Writ concedido (STJ – HC 6.682/PE – DJ, 11.05.1998 – Rel. Min. Félix Fischer).
