Habeas corpus. Competência. Impetração contra órgão fracionado (Câmara Criminal). do Tribunal de Alçada. Hipótese em que o writ é considerado ação substitutiva de recurso ordinário constitucional. Matéria de competência do STJ.
Ementa Oficial: O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus diretamente no TACrRJ, alegando descumprimento pela 3ª Câmara de acórdão do STF, que havia anulado parte do aresto que enquadrara seu crime em continuado e não em concurso formal.
