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RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL Em face da infringência de Lei Federal (art. 102, II do Código Civil) e do prequestionamento da questão em sede de embargos de declaração, interpõe Recurso Especial alegando a simulação de alienação fiduciária em contrato de mútuo puro e simples, sendo nulos os efeitos do contrato, levando à carência da ação proposta com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.