EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ HARDMAN NORAT –RELATOR DO DESAFORAMENTO n. 99.0011027-8.
LUIZ CARLOS MONTEIRO GUEDES, através da sua Defensora Pública, ao final assinada, amparado nos benefícios da Justiça Gratuita, expressos na Lei n. 1.060/50, especialmente no seu art. 5. § 5., vem a presença de V. Exa., em tempo hábil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, fundamentado no art. 619 do Código de Processo Penal, contra Acórdão dessa Egrégia Câmara Criminal na Ação de Desaforamento n. 99.001027-8, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos…