EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
SINVAL JOAQUIM DA SILVA, devidamente qualificado no instrumento hábil incluso ( fls. 01 ), através da sua Defensora Pública, ao final assinada, amparado nos benefícios da Justiça Gratuita, expressos na Lei n. 1.060/50, especialmente no seu art. 5. § 5., vem a presença de V. Exa., em tempo hábil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, fundamentado no art. 619 do Código de Processo Penal, contra Acórdão desse Egrégio Tribunal na AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL n. , pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: