TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÍCIO. PROVA MATERIAL.
Prosseguindo o julgamento, a Turma considerou como início de prova material para concessão de aposentadoria o acordo judicial, com anotação de tempo de serviço na CTPS, efetivado perante a Justiça do Trabalho. Precedente citado: REsp 396.289-CE, DJ 1º/7/2002. (STJ – REsp 500.674-CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 11/11/2003 – 5ª Turma)
