MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.722 – DF (2009/0201344-9)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
IMPETRANTE : REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA
ADVOGADO : RONALDO LÁZARO TIRADENTES E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
EMENTA — ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONFIGURAÇÃO – ART. 49 DA LEI 9.784/99 – INAPLICABILIDADE – REVISÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO PROFERIDO EM PROCESSO LICITATÓRIO – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.784/99.
1. A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público.
2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 49 da lei 9.784/99, em razão do processo administrativo de licitação não ter encerrado-se com a homologação do certame.
3. Nos termos do art. 43, § 5°, da lei 8.666/93 e do art. 54, caput, da Lei 9.784/99, a Administração encontra-se autorizada a rever conclusão tomada na fase de habilitação de processo licitatório, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.
4. Segurança concedida.
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2010 (data do julgamento)
Publicado no DJE do dia 18/3/2010
