RECURSO ESPECIAL Nº 999.577 – MG (2007/0245668-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARICEIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO CÉZAR ZUCOLIM BELASQUE
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO(S)
LUCIANA SCARPELLI DE CARVALHO COSTA E OUTRO(S)
EMENTA — PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. JUNTADA TAMBÉM DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONSIGNANDO O VALOR TOTAL EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO
VÁLIDO.
– O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades.
– Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva.
Recurso especial conhecido e improvido.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Brasília-DF, 4 de março de 2010 (Data do Julgamento)
Fonte: Publicada no DJE em 6/4/2010
