O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a autorização que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar têm de cobrar taxa para fornecimento de extratos de ocorrências.

Segundo o relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, desembargador Arivaldo da Silva Chaves, os dois itens que regulam a autorização afrontam o artigo 121 da Constituição Estadual que assegura o livre e pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O MPE alegou que a Tabela Anexo III trata do pagamento de taxas adicionais pelos serviços prestados por diversos setores das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar contraria a regra da gratuidade no fornecimento de certidões para esclarecimento de situações pessoais.

Também é contrária ao dispositivo constitucional que considera a segurança dos cidadãos como dever do Estado e direito de todos. O TJ goiano considerou a cobrança inconstitucional.