O Tribunal de Contas adiou para esta quinta-feira, às 9

horas, o exame dos documentos com os quais o engenheiro

Fernando Catão pretende confirmar o atendimento a

exigências constitucionais para ocupar o cargo de

conselheiro.

O adiamento foi proposto pelo conselheiro Arnóbio Alves

Viana, em razão da complexidade da matéria e da

necessidade de maior espaço de tempo para análise mais

detalhada da documentação. Sua designação como relator do processo deu-se apenas ontem.

A análise dos documentos atende à obrigatoriedade de

averiguação, pelo TCE, de requisitos constitucionais

que assegurem ao nomeado o direito de posse.

São quatro esses requisitos: 1) idade na faixa acima

dos 35 e abaixo dos 65 anos; 2) idoneidade moral e

reputação ilibada; 3) conhecimentos jurídicos, contábeis, econômico-financeiros ou de administração

pública; 4) mais de dez anos de exercício de função ou

atividade profissional que exijam tais conhecimentos.