O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou ofício à Assembléia Legislativa da Paraíba solicitando autorização para processar acusação contra o atual governador do Estado, Cássio Cunha Lima (PSDB), e contra o ex-governador Roberto Paulino (PMDB).
O pedido foi feito depois que a Corte Especial do STJ recebeu do Ministério Público Federal (MPF) pedido de abertura de ação penal contra as autoridades. De acordo com o MPF, Cássio e Paulino teriam infringido os artigos 359-D e 319 do Código Penal no exercício do governo. Os crimes envolvem a ordenação de despesa não autorizada legalmente e a prática de ato de ofício contra disposição expressa da lei para satisfazer interesse pessoal.
Segundo informações veiculadas hoje (12) pela imprensa, os acusados teriam utilizado recursos que seriam destinados a pagamentos de sentenças judiciais – precatórios – para cobrir outras despesas. As infrações teriam ocorrido nos exercícios de 2002 e 2003.
O governador Cássio Cunha Lima também é acusado de ter autorizado remanejamento orçamentário de maneira genérica, o que afastaria o controle das demonstrações financeiras e inviabilizaria a inclusão dos valores na rubrica de restos a pagar.
Ao solicitar autorização para processar as autoridades, o STJ segue orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a instauração de ação penal contra governador de Estado deve ser precedida, necessariamente, da autorização da respectiva Assembléia Legislativa. APN 387