A procuradora regional da República Janice Ascari reagiu ontem à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, de suspender a devolução do processo contra o juiz Nicolau dos Santos Neto e o empresário Luiz Estevão ao Tribunal Regional da 3 Região, em São Paulo. Para Janice, o despacho de Jobim cria mais um embaraço para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atrasa o andamento do processo e torna remotas as chances de punição para Estevão. Ele e Nicolau foram acusados de desviar R$ 168,5 milhões da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

— Essa decisão é a mais incomum que eu já vi nos últimos anos. Dois crimes imputados (formação de quadrilha e estelionato) ao Nicolau já prescreveram. Com mais esse atraso, os outros crimes vão acabar prescrevendo também — afirmou.

A nova polêmica em torno do caso Nicolau começou na quinta-feira, quando Jobim concedeu um habeas-corpus, em caráter liminar, ao ex-senador Luiz Estevão. Pela decisão de Jobim, o processo deve ser mantido no STJ porque Nicolau, um dos acusados, tem direito a foro privilegiado, conforme prevê a lei 10.628, sancionada no final de 2002. O Ministério Público já entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no caso, mas o STF não deu a palavra final sobre o assunto.

“Enquanto não decidida a ação direta de inconstitucionalidade permanecem vigentes as alterações introduzidas no artigo 84 do Código de Processo Penal pela lei 10.628/02”, disse Jobim. O presidente do STF foi procurado pelo GLOBO, mas sua assessoria informou que ele só estaria em Brasília hoje. O ex-senador Luiz Estevão não respondeu ao pedido de entrevista.