O líder do PSDB na Câmara, deputado Alberto Goldman (SP), entregou ontem representação ao Ministério Público Federal para que investigue possíveis irregularidades praticadas pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy ao firmar, em fevereiro de 2004, via Eletropaulo, um contrato de empréstimo para o Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). Segundo Goldman, Marta deixou a seu sucessor, o tucano José Serra, forte endividamento na prefeitura. Segundo ele, à época da celebração do contrato, a Prefeitura de São Paulo já estava endividada em patamar superior ao limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal — 1,2 vez sua receita líquida.
Para o líder tucano, a conduta de Marta há de ser considerada ilegal, conforme constatou o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, em ofício encaminhado ao Senado. No ofício, de dezembro de 2004,Palocci informa que a ex-prefeita realizou operação de crédito sem autorização do Ministério da Fazenda e do Senado.
Na opinião de Goldman, a atitude de Marta feriu o Código Penal, que considera crime contra as finanças públicas ordenar operação de crédito sem autorização legislativa. A representação está visando à investigação do aspecto penal, afirmou Goldman. Ele disse também que a Medida Provisória 237, que livra de punição a ex-prefeita petista e outros administradores municipais que também firmaram contratos para o Reluz à revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda está sendo estudada. Essa medida provisória pró-Marta é produto do que aconteceu em São Paulo, mas com certeza o seu texto interessa tanto aos estados quanto aos municípios que querem participar do Reluz.
Segundo o governo, a MP 237, editada em janeiro deste ano e ainda pendente de aprovação pelo Congresso, tem por objetivo corrigir irregularidades de cerca de 30 municípios que fizeram empréstimos do Reluz mesmo estando com sua capacidade de endividamento estourada.
O descumprimento da LRF por parte da ex-prefeita paulista se tornou o novo alvo dos ataques tucanos ao governo. Ontem, o vice-líder do partido na Câmara, Eduardo Paes (RJ) informou que o partido vai apresentar requerimento à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para convidar a ex-prefeita a prestar esclarecimentos sobre a ilegalidade.
Para o deputado, o governo Lula também errou ao articular uma saída legal para a irregularidade cometida por Marta e incluir na Medida Provisória 237 artigo que pode evitar uma punição para a petista. Essa MP é um absurdo. Ela foi criada para acobertar um crime cometido por Marta Suplicy, avaliou Paes.