O desembargador Antonio Elias Queiroga, relator do processo, deve decidir amanhã se concede liminar à Prefeitura de Campina Grande, suspendendo os efeitos da lei municipal que determinou a concessão de reajuste salarial de 5% para o funcionalismo, retroativo a maio. O pedido é parte da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) assinada pelo prefeito Veneziano Vital do Rêgo e o procurador-geral do município, Carlos Fábio.

Os representantes do Executivo campinense argumentaram que o retroativo, aprovado pela Câmara Municipal, via bancada de oposição, gera despesas na ordem de R$ 545 mil para os cofres públicos, o que é inconstitucional. “A nossa expectativa é de que o desembargador conceda a liminar nesta quarta-feira. Depois, vamos nos reunir para discutir a forma legal de pagar o reajuste, a partir de setembro”, adiantou ontem o secretário de Assuntos Jurídicos da PMCG, Fábio Thoma.

O aumento salarial, a partir de setembro, constava no projeto original enviado pelo Poder Executivo, enviado à Câmara Municipal. Todavia, a oposição apresentou uma emenda, retroagindo o reajuste para maio, sob o argumento de que era a data-base dos servidores. A emenda foi aprovada pelo plenário, mas posteriormente vetada por Veneziano. Em seguida, a oposição derrubou o veto por nove votos a seis. Com isso, o prefeito sancionou a lei e entrou com a Adin junto ao Tribunal para revogá-la.

O presidente da Câmara, Romero Rodrigues, disse que receberá a decisão da Justiça – concedendo ou não a liminar – de forma tranqüila. Ele, porém, lamentou o ingresso da ação. “O Orçamento para este ano prevê o aumento a partir de maio, que é a data-base. A Câmara agiu dentro da lei. É lamentável que o Executivo tenta revogar a lei, concedendo um reajuste, que prevê um aumento mensal de apenas 1% em relação às receitas”, asseverou Rodrigues.