O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes espera fevereiro chegar para enviar à Justiça comum 70 inquéritos contra 84 parlamentares investigados pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, por suspeita de envolvimento com os sanguessugas. Sem renovar o mandato por mais quatro anos, porque não se reelegeram ou não concorreram, eles perdem o foro privilegiado, a prerrogativa de somente responder a crimes na Corte máxima do país. E passam a enfrentar os tribunais de primeira instância a exemplo dos demais integrantes da quadrilha acusada de fraudar a compra de ambulâncias com recursos do Orçamento.
A prerrogativa de foro concede a deputados e senadores, entre outros benefícios, o poder de decidir data, hora e local para serem interrogados por autoridades policiais. Mas o maior benefício está no prazo com que tramitam no Supremo inquéritos, petições e ações penais contra eles. O STF não tem vocação para analisar e julgar pessoas acusadas de cometer crimes. Os processos se arrastam anos e, quando chegam a um desfecho, dificilmente resultam em condenação. Nos últimos 10 anos, segundo dados do próprio STF, das 20 ações criminais envolvendo políticos 13 foram arquivadas por prescrição — ou seja, esgotou-se o prazo legal para punir o réu —, e as demais concluídas sem condenação.
No caso dos sanguessugas, as denúncias contra os não reeleitos ficarão sob a responsabilidade dos tribunais federais de primeira instância dos estados onde ocorreram as irregularidades. A pedido do Ministério Público e por determinação de Gilmar Mendes, a Polícia Federal cumpriu uma série de ações em cada um dos inquéritos, como quebras de sigilo bancário e fiscal, interrogatórios e indiciamentos. Acusado de ser beneficiário da propina distribuída pela quadrilha dos sanguessugas, o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), um dos parlamentares que não retornarão para a legislatura que se inicia em fevereiro, foi indiciado pelos policiais por corrupção e lavagem de dinheiro.
Burocracia
Apesar do estágio adiantado de boa parte dos inquéritos, a transferência deles para a Justiça comum pode adiar ainda mais a conclusão. É que eles passarão às mãos de um juiz federal e de um procurador da República, que terão que se inteirar do assunto para poder conduzi-lo daqui em diante. A burocracia também impõe a concessão de novos prazos legais. Na prática, o político que perdeu o foro privilegiado poderá se candidatar no futuro e, se eleito, voltar a desfrutar do benefício antes que seja julgado pelas denúncias das quais é acusado. Em 2008, por exemplo, haverá eleições municipais — prefeitos têm direito a foro privilegiado na segunda instância dos tribunais.
Há especialistas que defendem a manutenção do foro privilegiado a agentes públicos para evitar que processos contra deputados e senadores tenham que ser transferidos para os tribunais comuns sempre em fim de mandato. Até porque, por se tratar da última instância do Judiciário brasileiro, o Supremo é o caminho natural para essas ações em caso de recursos. O próprio Gilmar Mendes, relator dos inquéritos dos sanguessugas, é um dos adeptos da idéia. Especialistas, no entanto, enxergam a polêmica por outro ângulo. É o caso do presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, para quem se deve “estancar definitivamente a ameaça do foro privilegiado para agentes políticos porque traz a impunidade”.
PEC na Câmara
A partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, deverá entrar em votação no Plenário da Câmara proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a extensão do foro privilegiado a ex-parlamentares e para questões administrativas — hoje, a prerrogativa prevê apenas ações penais. O texto da PEC foi aprovado mês passado por comissão especial e arrancou críticas da sociedade. “Uma escancarada atuação em causa própria, na defesa de seus colégios eleitorais”, como definiu Cosenzo. Os 513 integrantes da nova legislatura terão, portanto, o poder de definir o destino de colegas ex-congressistas enrolados com a Justiça e, quem sabe, num futuro próximo, o deles também.
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