Recurso, que também pede recolhimento de todos os condenados à prisão, foi interposto perante o STJ A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo o aumento das penas do ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto, do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto e dos empresários Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, sócios da construtora Incal. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pede que as penas sejam fixadas em patamares próximos às penas máximas de cada delito. Em 3 de maio de 2006, todos eles foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) por desvios de verba do TRT-SP. Nicolau foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. Luiz Estevão foi condenado a 31 anos, José Eduardo a 27 anos e oito meses, e Fábio Monteiro a 31 anos, todos pelos crimes de peculato, estelionato, corrupção ativa, falsidade ideológica e formação de quadrilha. De acordo com o acórdão do TRF-3, os três últimos podem recorrer em liberdade. Somente Nicolau está atualmente em prisão domiciliar. Em seu recurso, interposto no dia 12 de março, a PRR-3 pede, além do aumento das penas, que seja determinado o recolhimento à prisão de Luiz Estevão, José Eduardo e Fábio Monteiro, com base nos artigos 312, 393, 594 e 637 do Código de Processo Penal. A PRR-3 é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o TRF-3, a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.