A Comissão de Justiça aprovou, na manhã de ontem, autorização para que o Poder Executivo prorrogue, até o término do ano letivo de 2007, contratos temporários de professor celebrados pelo Estado no ano de 2003. De acordo com a justificativa do Governo, a medida visa evitar a descontinuidade dos serviços prestados na rede estadual de ensino.
De acordo com o líder da Oposição, deputado Pedro Eurico (PSDB), que presidiu a reunião e foi relator do projeto, a iniciativa vem suprir a carência de profissionais concursados. “A rede pública não pode ser prejudicada, ao contrário, temos que estimular a ampliação no número de professores. Já existe um concurso e foi anunciada a convocação dos aprovados, mas acredito que é hora de pensar em abrir outra seleção, ainda neste semestre, porque devemos ter professores em todas as salas de aula. Com isso, o Estado reduzirá efetivamente a evasão escolar e, por outro lado, colaborará com a qualificação do nosso alunado”, afirmou o parlamentar.
O colegiado também aprovou proposição, de autoria do primeiro vice-presidente da Casa, deputado Izaías Régis (PTB), que prevê a facilitação das informações prestadas em serviços de proteção ao crédito. A matéria determina que as empresas do setor mantenham pontos de atendimento ao público e entreguem ao consumidor certidão atualizada sobre sua situação contendo nome, CNPJ ou CPF, endereço atualizado de quem negativou o consumidor e as datas do registro. Para o relator da matéria, deputado Sílvio Costa Filho (PMN), “a proposta estabelece um processo mais claro”.
O colegiado também marcou uma discussão, na próxima semana, sobre o Projeto nº 47/07, que trata da reestruturação das carreiras de delegado, médico legista e perito criminal, de autoria do Executivo. A sugestão foi de Pedro Eurico. A matéria estava entre oito distribuídas pela Comissão, na reunião de ontem. Os deputados ainda decidiram adiar, para o dia 10 de abril, a audiência que debaterá as alterações no Regimento Interno da Casa. A mudança na data foi solicitada pelo relator da proposição, deputado Augusto Coutinho (PFL).