Uma proposta de emenda à constituição (PEC) de autoria da deputada federal Alice Portugal (foto) (PCdoB-BA) quer tornar os tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios menos vulneráveis às pressões políticas. Para isso, a PEC 75/2007, apresentada no final de junho, aumenta a participação de servidores de carreira dos órgãos de fiscalização na composição dos Plenários.

A proposta reserva quatro das nove vagas de ministro do TCU para pessoas sem vínculo político – hoje são apenas duas –limita o mandato de ministros e conselheiros de contas a apenas três anos – atualmente eles permanecem no cargo até a aposentadoria, tendo os mesmos direitos dos servidores de carreira – e cria auditorias de controle externo para as cortes.

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Pela PEC, dois ministros serão escolhidos pelo presidente da República, com a aprovação do Senado. Serão ou servidores efetivos de nível superior que trabalhem na área de controle externo ou membros do Ministério Público. Em ambos os casos, o presidente vai indicar pessoas pré-selecionadas por seus pares. Os outros dois indicados ficarão a cargo do Congresso Nacional, e deverão ser servidores da área de controle externo do tribunal.

O mandato de todos os nove ministros do TCU será de apenas três anos, sem direito a reconduções. As normas de composição e mandatos serão, como acontece hoje, replicadas pelos tribunais e conselhos de contas Brasil afora, substituindo a figura do presidente pela do governador.

A PEC de Alice Portugal cria, ainda, as auditorias de controle externo nos tribunais e conselhos de contas para centralizar o corpo técnico de investigação. Os auditores deverão ser contratados por concurso público. No TCU já existe um órgão semelhante, a Secretaria Geral de Controle Externo, mas a intenção da deputada é uniformizar o órgão em todos os estados. “Em alguns locais, isso é feito por servidores comissionados”, disse a assessoria de Alice Portugal.

Perseguição e leniência

A deputada diz que a intenção maior da PEC 75 é evitar qualquer tipo de “perseguição” ou, ao contrário, “leniência” de ministros e conselheiros contra ou a favor de autoridades públicas. “É uma forma de evitar a manipulação política dos tribunais”, disse Alice Portugal, que está licenciada por motivos de saúde e falou com a reportagem por meio de assessores.

Com a reestruturação dos órgãos de fiscalização, a parlamentar do PCdoB espera que a função de combate à corrupção e à ineficiência estatal seja melhorada. “Os tribunais de contas são um instrumento, uma conquista da democracia”, afirmou Alice. Na justificativa do projeto, ela diz que apresentou a PEC após 13 anos de discussão com servidores das cortes de contas de todo o Brasil.

Conveniências

O presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Paulo Rubem Santiago (PT-PE), concorda com uma reestruturação “profunda” dos tribunais. Para ele, não deve haver escolha de nenhum membro do legislativo para ser ministro ou conselheiro. “Não tem que ter indicação política. Isso é um absurdo, porque expõe o tribunal a uma série de conveniências”, reclama. Ele comenta que a mesma incoerência acontece quando um governador escolhe um procurador geral de Justiça, exatamente a autoridade que vai investigá-lo em caso de irregularidades.

Para Paulo Rubem, a escolha de ministros e conselheiros que foram parlamentares revela uma série de interesses. Para ele, é preciso os tribunais se profissionalizarem com a maior participação de servidores de carreira. Essa mudança inclui, na visão do deputado, até a mudança do cargo de “ministro” para outra nomenclatura que mostra que o TCU é órgão auxiliar do Legislativo. Paulo Rubem sugere “auditor geral da União”. Entretanto, ele lembra que propostas de profissionalização como a PEC 75 não têm a simpatia da maioria dos partidos políticos.

O Congresso em Foco mostrou em duas reportagens neste mês que a influência partidária e o lobby de grandes construtoras foram mais fortes do que as irregularidades apontadas em obras por técnicos do TCU e decisões de ministros do tribunal. Leia O lobby de Cláudio Gontijo e Ciro trabalhou por obra irregular.

Em agosto, a Frente Parlamentar promove um encontro com a participação de representantes do TCU, Ministério Público e Judiciário para sistematizar propostas que aumentam a transparência e combatem a corrupção. Um dos fóruns vai discutir a estrutura dos tribunais e conselhos de contas.

Reservas à proposta

Mas duas entidades dos ministros de conselheiros dos tribunais vêem com reservas a PEC. Em entrevista ao Congresso em Foco, criticaram o mandato limitado a três anos, previsto na proposta. “O fim da vitaliciedade enfraquece a composição dos tribunais, sua qualificação e independência”, reclamou o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Victor José Faccioni – cuja opinião é endossada pelo presidente do Instituto Rui Barbosa, Salomão Ribas Júnior.

A assessoria do TCU informou que não pôde localizar nenhum ministro para comentar a PEC 75 e a reestruturação dos tribunais.