As vantagens que levam milhões de brasileiros a fazer concursos públicos – como melhores salários e estabilidade – podem estar com os dias contados. O governo prepara um pacote de medidas para mudar a cara do funcionalismo público brasileiro para criar a Fundação Estatal de Direito Público, regida pela CLT; o congelamento de vencimentos por 10 anos e descontos dos dias parados na nova Lei de Greve.

A estudante Marcella de Medeiros, de 22 anos, não tem dúvidas sobre o que quer no mercado de trabalho: vai seguir os passos dos pais, hoje funcionários públicos aposentados. A mãe, Maria Noélia, fez carreira no Ministério das Minas e Energia. O pai, Edmilson Lopes, trabalhou no Ibama. Na porta de um cursinho preparatório para o concurso do Banco do Brasil, em um shopping da cidade, Marcella traz na ponta da língua as vantagens de ter o governo como patrão. “Quem passa tem um futuro garantido”, diz. Prestes a se formar, Marcella é uma das centenas de milhares de jovens e adultos que disputam um emprego público no Brasil. Por “futuro garantido”, que justificaria encarar uma pesada carga de estudos, leia-se melhores salários, poder de pressão sobre o próprio empregador e estabilidade no emprego.

O tripé faz com que a opção de ser empregado da União, Estados ou Municípios seja apontada, atualmente, como a preferida pela maioria dos trabalhadores. A remuneração, segundo dados do Ministério do Trabalho, pode chegar a ser 97,3% maior do que a média do setor privado. Isso porque quando querem melhores salários ou outros benefícios, empregados de órgãos públicos não procuram o chefe imediato. Fazem greve. Tudo isso protegidos pelo dogma legal de que não serão demitidos. Além das vantagens salariais – um quesito muitas vezes inversamente proporcional à eficiência -, esse mercado não pára de crescer. A tendência é que 2007 feche com cerca de 100 mil vagas ofertadas, nos três níveis administrativos. Uma boa fatia dos cargos, como auditor da Receita Federal, aparece com palpitantes R$ 10 mil mensais. Com tantas vantagens, chegar lá é para poucos. Estima-se que mais de 5 milhões de brasileiros disputem um desses lugares ao sol.

O maior desafio para a nova geração de funcionários públicos que está nascendo, no entanto, não está em nenhum item dos editais ou apostilas. Vem sendo discutido bem longe das salas de aula, nos gabinetes de Brasília. É o que o sindicalismo público está chamando de “ataque” ao atual modelo de Estado. O governo diz que são medidas necessárias, em nome do interesse público, da melhor qualidade dos serviços prestados e otimização dos recursos.

Em meio à polêmica, uma certeza: está sendo construída uma porta de saída do serviço público brasileiro muito maior do que a estreita passagem de entrada. Com um detalhe fundamental: de início, as regras só ameaçam trabalhadores da União, mas a médio e longo prazo uma nova realidade deverá ser estendida para administrações estaduais e locais.

Novas regras

Duas das três medidas que estabelecem novas regras para o funcionalismo público já estão tramitando no Congresso Nacional: uma delas cria a figura da Fundação Estatal de Direito Privado, que prevê a permissão ao governo de firmar contratos de gestão com empresas para prestação de serviços. A principal novidade é a introdução das mesmas regras que regem as relações de trabalho da iniciativa privada, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A idéia do governo é dar maior agilidade à contratação de servidores e, principalmente, à demissão no caso daqueles que não estiverem atendendo às necessidades da administração pública. Atualmente, a estabilidade funcional é amparada pelo Regime Jurídico Único (RJU) e o processo de demissão é lento e quase sempre esbarra em questões judiciais.

A segunda medida do governo que também atinge em cheio o funcionalismo prevê o congelamento dos salários dos servidores por um período de dez anos (até 2016). De acordo com o projeto de lei 01/2007 do Poder Executivo, o governo federal não poderá, já a partir do próximo ano, conceder aumento real a nenhuma categoria acima de 1,5% acima da inflação. A proposta altera as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e faz parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com não menos potencial de desestabilizar as mobilizações por melhores salários e outros direitos, o governo federal quer limitar o direito à greve. A medida, ainda em fase de estudo na Casa Civil, deverá trazer normas para lá de polêmicas, como a obrigatoriedade de pelo menos dois terços dos filiados a sindicatos participarem da assembléia que define a paralisação. Pelas regras em gestação, em todos os setores, 40% dos serviços teriam de ser mantidos. Além disso, as entidades seriam obrigadas a comunicar a greve às autoridades num prazo de 48 horas antes de deflagrada.

Nas próximas páginas, O POVO discute com representantes do governo e especialistas no assunto o impacto que as novas regras podem provocar no serviço público, o que isso representa na febre de concursos e como o sindicalismo está reagindo às medidas.

QUE O GOVERNO QUER

FUNDAÇÕES ESTATAIS

Contratação de trabalhadores para o serviço público nos moldes da iniciativa privada, substituindo o Regime Jurídico Único (RJU) pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A forma adotada de ingresso ainda seria a do concurso público. A prestação de serviços ao Estado se daria através de contratos de gestão, sujeito à lei de licitações.

Os novos contratados perderiam a estabilidade funcional, podendo ser demitidos em caso de ineficiência e outros critérios previstos na legislação.

Entrariam em praticamente todas as áreas: saúde, educação, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, cultura, desporto, previdência complementar e assistência social.

Os hospitais federais do Rio de Janeiro estão na mira para receberam o projeto-piloto, caso aprovado no Congresso Nacional. Em seguida, entrariam os hospitais universitários de todo o País.

LIMITES DE GASTOS

O Projeto de Lei Complementar 01/2007 (PLP 01) estabelece que, até 2016, o governo não poderá exceder em 1,5% mais inflação do ano anterior o aumento de salário do funcionalismo público federal.

A redução com gastos de terceirizados poderá ser usada para o aumento de salário do servidor, desde que não ultrapasse o valor correspondente economizado com o fim dos contratos.

A proposta está dentro do PAC, tendo em vista, segundo o governo, a necessidade de “controle dos agregados da despesa pública”, como a folha de pagamento dos servidores.

Noutra matéria, o gover no federal estuda aumentar em 2,5% o teto para remuneração do serviço público do Executivo, que atualmente é de 2,4 mil.

DIREITO DE GREVE

O governo quer exigir 2/3 de presença dos sindicalizados nas assembléias que deflagram paralisações. Atualmente, isso pode ser feito com qualquer quantidade, desde que em segunda chamada.

Em todos os setores, 40% do serviço teria de ser mantidos. O governo estuda estender o conceito de “serviços essenciais” para toda a administração. Hoje, a regra está restrita apenas a áreas como saúde, transporte e segurança.

Os sindicalistas ainda seriam obrigados por lei a comunicar às autoridades que estão entrando em greve num prazo mínimo de 48 horas antes da paralisação.

Além disso, o setor jurídico do governo e Justiça do Trabalho vêm fechando o cerco contra os últimos movimentos, cortando o ponto dos grevistas e considerando as paralisações ilegais, respectivamente. Com a medida, o corte de ponto vira regra em greves consideradas ilegais.